AREsp 2942818 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA BERTIER VALLE; Agravante: ROGERIO VALLE; Agravante: LEAL & VARASQUIM - ADVOGADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA BERTIER VALLE

Agravante

ROGERIO VALLE

Agravante

LEAL & VARASQUIM - ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de enfrentamento específico dos fundamentos
  3. 3 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por consequência aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.