AREsp 2920330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, por limitar-se a alegações genéricas de ofensa à lei sem indicar dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que não se desincumbiu, razão pela qual o recurso especial não poderia ser processado.

Parties
Autora: NARA LUCIA BONINE; Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repactuação De Dívidas) / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Repactuação De Dívidas, Súmula 284/stf, Superendividamento, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Repactuação De Dívidas Súmula 284/stf Superendividamento Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

NARA LUCIA BONINE

Autora

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repactuação De Dívidas) / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei é genérica
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, por limitar-se a alegações genéricas de ofensa à lei sem indicar dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que não se desincumbiu, razão pela qual o recurso especial não poderia ser processado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.