AREsp 2935772 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas circunstâncias, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e amparo no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas circunstâncias, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e amparo no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ