AREsp 2947067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF) e não se pode, por preclusão consumativa, infirmar tais argumentos apenas no agravo interno; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROSA DE MIRANDA; Agravante: ROSANA ALVES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CLAUDIO ROSA DE MIRANDA

Agravante

ROSANA ALVES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade ou não de impugnação parcial do decisum de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF) e não se pode, por preclusão consumativa, infirmar tais argumentos apenas no agravo interno; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.