AREsp 2819570 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo interno nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação genérica afasta a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo interno nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.