AREsp 2955559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e, por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por falta de fumus boni juris.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Prejuízo do pedido de tutela provisória em razão da ausência de fumus boni juris

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e, por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por falta de fumus boni juris.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial