AREsp 2740149 - ACORDAO

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Como a agravante não refutou de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo e suficiente segundo o qual não cabe recurso especial para examinar suposta violação de dispositivo constitucional, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: C D B ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CDB); Agravado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA e outros (MARIA JOSÉ E OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

C D B ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CDB)

Agravante

MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA e outros (MARIA JOSÉ E OUTROS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para examinar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Como a agravante não refutou de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo e suficiente segundo o qual não cabe recurso especial para examinar suposta violação de dispositivo constitucional, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial na origem