AREsp 2881806 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares proferidas por relator (art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); sua interposição contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível e configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Súmulas 5 E 7 Do STJ Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de interposição contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares proferidas por relator (art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); sua interposição contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível e configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.