AREsp 2949979 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.