AREsp 2740149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente o relativo à impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula nº 182/STJ; por tais razões a decisão monocrática foi mantida e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA DA ROCHA MENDES; Agravado: ALBERTO DOS SANTOS MOTA; Agravado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA; Agravado: MARCIA REGINA MOTA GORGULHO CHAVES; Interessada: MARISTELA DOS SANTOS MOTA; Embargante/parte Interessada: CDB ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Arrematação De Imóvel, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ, Art. 843 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora Arrematação De Imóvel Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MARIA TEREZA DA ROCHA MENDES

Agravante

ALBERTO DOS SANTOS MOTA

Agravado

MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTA

Agravado

MARCIA REGINA MOTA GORGULHO CHAVES

Agravado

MARISTELA DOS SANTOS MOTA

Interessada

CDB ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação dialética
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial (fundamento da inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente o relativo à impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula nº 182/STJ; por tais razões a decisão monocrática foi mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA TEREZA DA ROCHA MENDES
  • Corrigir erro material na decisão agravada: substituir "FERKODA" por "MARIA TEREZA"