AREsp 2900306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram dissociadas da decisão agravada e insuficientes para demonstrar sua incorreção.

Parties
Agravante: MYDEST CLUB LTDA.; Agravado: FRANCISCO CARLOS URBANO; Agravado: JACYRA DO NASCIMENTO URBANO; Agravado: MARIA APARECIDA DA COSTA AVELLA; Agravado: RICARDO AVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MYDEST CLUB LTDA.

Agravante

FRANCISCO CARLOS URBANO

Agravado

JACYRA DO NASCIMENTO URBANO

Agravado

MARIA APARECIDA DA COSTA AVELLA

Agravado

RICARDO AVELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Observância do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram dissociadas da decisão agravada e insuficientes para demonstrar sua incorreção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por MYDEST CLUB LTDA.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.