AREsp 2958294 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 518 e a não demonstração de divergência jurisprudencial), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: REDPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 518/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 518/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

REDPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 518 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 518 e a não demonstração de divergência jurisprudencial), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial