AREsp 2957661 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática por reconhecer que a Súmula 182/STJ não se aplica, mas concluiu‑se que o revolvimento do acervo probatório e a alteração do reconhecimento de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou‑se os honorários para 20% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Réu: Banco Bradesco S.A.; Autor/recorrido: Joaquim Uliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Reexame De Fatos E Provas (vedação)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Réu

Joaquim Uliani

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por reconhecer que a Súmula 182/STJ não se aplica, mas concluiu‑se que o revolvimento do acervo probatório e a alteração do reconhecimento de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou‑se os honorários para 20% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 515-516 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.