AREsp 2945546 - ACORDAO

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Inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de modo claro e preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível por ausência de instauração de novo grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se cabe a majoração dos honorários sucumbenciais no agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de modo claro e preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível por ausência de instauração de novo grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.