AREsp 2936258 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCESCO VIGNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Conhecimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Conhecimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCESCO VIGNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.