AREsp 2939876 - ACORDAO

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A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada); assim, de acordo com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada); assim, de acordo com o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.