AREsp 2804514 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na jurisprudência consolidada, incluindo a analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NATHANAEL ANTONIO GOMES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

NATHANAEL ANTONIO GOMES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na jurisprudência consolidada, incluindo a analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.