AREsp 2819564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ), atraindo-se, assim, o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 4º, I, "b", da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ), atraindo-se, assim, o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.