AREsp 2878838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por maioria/unanimidade conforme ementa).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve especificamente impugnar os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
  2. 2 Se as alegações dissociadas sobre o mérito do recurso especial suprirão a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não conhecimento.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por maioria/unanimidade conforme ementa).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.