AREsp 2765410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a deserção por preparo insuficiente (não recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), incurriendo em descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ; a argumentação sobre a suposta fé pública do comprovante eletrónico não enfrentou a questão do preparo, restando, portanto, insuficiente para afastar a deserção.

Parties
Recorrente: MINEIA PELLEGRINI DO ROSARIO; Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Deserção, Preparo Processual, Súmula 187 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Deserção Preparo Processual Súmula 187 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINEIA PELLEGRINI DO ROSARIO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso por preparo insuficiente (não recolhimento em dobro)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a deserção por preparo insuficiente (não recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), incurriendo em descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ; a argumentação sobre a suposta fé pública do comprovante eletrónico não enfrentou a questão do preparo, restando, portanto, insuficiente para afastar a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno