REsp 2117123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMPARO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE AMPARO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.