AREsp 2944786 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários por estar em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO BRENNAND CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Julgamento Monocrático, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Julgamento Monocrático Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EDUARDO BRENNAND CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários por estar em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da majoração dos honorários de sucumbência (estabelecida nos termos do art. 85, §2º, do CPC).