AREsp 2966183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial decidida pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a mera alegação genérica de ausência de reexame fático-probatório não supre a necessidade de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interno Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Imprescindibilidade De Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Imprescindibilidade De Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial decidida pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a mera alegação genérica de ausência de reexame fático-probatório não supre a necessidade de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BMG S.A.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015