AREsp 2809999 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e amparo nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e amparo nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno