AREsp 2719224 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS LESSA; Agravante: MAURICIO LESSA; Agravante: ANNA ANTÔNIO LESSA - ESPÓLIO; Agravante: JOSÉ MARIA DO SACRAMENTO LESSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decadência, ITCMD
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS LESSA

Agravante

MAURICIO LESSA

Agravante

ANNA ANTÔNIO LESSA - ESPÓLIO

Agravante

JOSÉ MARIA DO SACRAMENTO LESSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Preclusão quanto a inovação recursal apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno