AREsp 2699285 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade (a aplicação da Súmula 83/STJ) adotado pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LENILTON FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LENILTON FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade (a aplicação da Súmula 83/STJ) adotado pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.