AR 7681 - ACORDAO

AR 7681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sendo cabível apenas o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Multa Por Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sendo cabível apenas o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.