AREsp 2855346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.