AREsp 2851604 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegação de violação do art. 927, inciso III, do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Tema Repetitivo N. 106 Do STJ, Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 182/stj, Art. 927, Inciso III, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Direito Administrativo Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Tema Repetitivo N. 106 Do STJ Súmulas 282/stf E 356/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da alegação de violação do art. 927, inciso III, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegação de violação do art. 927, inciso III, do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial