REsp 2139962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e concreta, fundamentos autônomos da decisão agravada (especialmente a oposição expressa do Ministério Público Federal ao ingresso e a ausência de demonstração de interesse jurídico conforme art. 124 do CPC), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso tornou-se inviável, impedindo-se assim a análise do mérito das alegações relativas ao TAC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA (APAN); Assistido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Parte: ESTADO DA PARAÍBA; Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA (CINEP); Pretendente a Assistente Litisconsorcial: INSTITUTO PROTECIONISTA SOS ANIMAIS E PLANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Assistência Litisconsorcial, Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Assistência Litisconsorcial Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA (APAN)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Assistido

ESTADO DA PARAÍBA

Parte

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA (CINEP)

Parte

INSTITUTO PROTECIONISTA SOS ANIMAIS E PLANTAS

Pretendente a Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Admissão como assistente litisconsorcial e requisitos do art. 124 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e concreta, fundamentos autônomos da decisão agravada (especialmente a oposição expressa do Ministério Público Federal ao ingresso e a ausência de demonstração de interesse jurídico conforme art. 124 do CPC), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso tornou-se inviável, impedindo-se assim a análise do mérito das alegações relativas ao TAC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno