AREsp 2874316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com prova pré-constituída comprovando a inexistência do vínculo societário na data do fato motivador da exclusão, afastando a presunção de legalidade do ato administrativo e não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ALCM Manutenções de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025, Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e confirmou a reinclusão da impetrante no Simples Nacional.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Exclusão Do Simples Nacional, Vínculo Societário, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Exclusão Do Simples Nacional Vínculo Societário Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALCM Manutenções de Veículos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025, Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do Simples Nacional por suposto vínculo societário
  2. 2 Existência de prova pré-constituída apta a afastar vínculo societário
  3. 3 Alegação de omissão/ausência de fundamentação e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com prova pré-constituída comprovando a inexistência do vínculo societário na data do fato motivador da exclusão, afastando a presunção de legalidade do ato administrativo e não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e confirmou a reinclusão da impetrante no Simples Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e determinou a reinclusão da ALCM Manutenções de Veículos Ltda. no regime do Simples Nacional com efeitos retroativos.