AREsp 1445682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, evidenciando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, III Do CPC

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, evidenciando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.