REsp 2165320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida era de natureza precária ao indeferir antecipação de tutela, razão pela qual o recurso especial não é via adequada (Súmula 735/STF), e porque para adotar entendimento diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente o acórdão.

Parties
Agravante: GEORGE HARRISON DE ALCÂNTARA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Anulação De Processo Administrativo Disciplinar (pad), Pena Demissional, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Anulação De Processo Administrativo Disciplinar (pad) Pena Demissional Tutela De Urgência/liminar +3 more

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Parties

GEORGE HARRISON DE ALCÂNTARA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida era de natureza precária ao indeferir antecipação de tutela, razão pela qual o recurso especial não é via adequada (Súmula 735/STF), e porque para adotar entendimento diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente o acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno