AREsp 2867965 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta conhecimento quando a solução da controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional constitui inovação recursal, por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial, sendo, portanto, inadmissível.

Parties
Agravante: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal por alegação de negativa de prestação jurisdicional apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Suficiência de comprovantes de pagamento para extinção do crédito tributário por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta conhecimento quando a solução da controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional constitui inovação recursal, por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial, sendo, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.