AREsp 2912373 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise dos documentos, reconheceu a existência e validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, de modo que qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre analfabetismo e impugnação de assinatura não foram prequestionadas no acórdão recorrido, obstruindo o processamento especial.

Parties
Agravante: SEBASTIANA PAULINO DA SILVA; Agravado: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Contrato De Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA PAULINO DA SILVA

Agravante

instituição financeira demandada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento sobre incapacidade por analfabetismo e impugnação de assinatura
  3. 3 Validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e liberação de troco

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise dos documentos, reconheceu a existência e validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, de modo que qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre analfabetismo e impugnação de assinatura não foram prequestionadas no acórdão recorrido, obstruindo o processamento especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial