REsp 2219901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados e sua particularização), e porque os argumentos remanescentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOACIR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Golpe Bancário, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Fundamentação Recursal
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débito +3 more

Case Brief

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Parties

MOACIR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação à reanálise do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados e sua particularização), e porque os argumentos remanescentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.