AREsp 1712991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo fundamentou a condenação no enriquecimento sem causa decorrente de benefício efetivo à recorrente, não houve violação literal manifesta de dispositivo legal ou do tema repetitivo, e o provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Rita Helena Franco de Mello; Agravada / Ré: "Sociedade" (associação de moradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Liberdade De Associação (art. 5º, XX, Cf/1988), Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo Resp 1.280.871/sp
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Liberdade De Associação (art. 5º, Xx, Cf/1988) Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Rita Helena Franco de Mello

Agravante

"Sociedade" (associação de moradores)

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação literal ao art. 966, V, do CPC/2015 e ao tema repetitivo REsp 1.280.871/SP, bem como à liberdade de associação (art. 5º, XX, CF/1988)
  2. 2 Se o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo fundamentou a condenação no enriquecimento sem causa decorrente de benefício efetivo à recorrente, não houve violação literal manifesta de dispositivo legal ou do tema repetitivo, e o provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Agravo interno não provido