AREsp 2974738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada e prevalece a preclusão.

Parties
Agravante: JOÃO MAGALHAES (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO MAGALHAES (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada e prevalece a preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial