AREsp 2955978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC — o que, diante do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravantes: DEODALTO JOSE FERREIRA E MARCIA REGINA LAGO REIS FERREIRA (DEODALTO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEODALTO JOSE FERREIRA E MARCIA REGINA LAGO REIS FERREIRA (DEODALTO e outra)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reforma por agravo interno diante de preclusão de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC — o que, diante do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC).