AREsp 2966607 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, impondo a manutenção da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo à Súmula 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, impondo a manutenção da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
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