AREsp 2903142 - ACORDAO
Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, não se desconstituíram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se houve impugnação específica quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, não se desconstituíram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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