AREsp 2968545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas e ausência de prequestionamento), de modo que o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: VANILDO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Inépcia, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Revisional De Contrato, Exibição De Documentos, Juros Abusivos, Taxa Média Do BACEN, Repetição Em Dobro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Inépcia Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VANILDO MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ no caso de agravo que não impugna fundamentação
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas e ausência de prequestionamento), de modo que o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ