REsp 2140216 - ACORDAO

REsp 2140216 - ACORDAO

Por força do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só cabe contra decisão monocrática; sendo interposto contra decisão colegiada, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo interno contra acórdão
  3. 3 Efeitos da configuração de erro grosseiro sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só cabe contra decisão monocrática; sendo interposto contra decisão colegiada, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.