AREsp 2860223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica, o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: HONORATO BANDEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado, Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

HONORATO BANDEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado, Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza e objetivo do agravo (arts. 1.042 e 1.021, §1º do CPC) como meio de desconstituir fundamentos da decisão que examinou recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica, o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno