AREsp 2957017 - ACORDAO

AREsp 2957017 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não se mostrando suficientes alegações genéricas; tal exigência decorre do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, cabendo demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ÂNGELO GUSTAVO PEREIRA NOBRE; Agravante: ELCY LEOPOLDINA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO GUSTAVO PEREIRA NOBRE

Agravante

ELCY LEOPOLDINA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não se mostrando suficientes alegações genéricas; tal exigência decorre do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, cabendo demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015