AREsp 2880971 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre os argumentos e dispositivos legais invocados pelos agravantes; não houve embargos de declaração para sanar omissão, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCELO QUILICONE; Agravante: TATIANA CRISTINA DA SILVA QUILICONE; Agravado: GAGLIARDI ARQUITETURA & CONSTRUTORA LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compensação Por Danos Morais, Alienação Fiduciária (caráter Acessório), Embargos De Declaração, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Rescisão Contratual Restituição De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCELO QUILICONE

Agravante

TATIANA CRISTINA DA SILVA QUILICONE

Agravante

GAGLIARDI ARQUITETURA & CONSTRUTORA LTDA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Condições para prequestionamento ficto previstas no art. 1.025 do CPC e exigência de oposição de embargos de declaração e menção ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e devolução da matéria ao colegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre os argumentos e dispositivos legais invocados pelos agravantes; não houve embargos de declaração para sanar omissão, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno