AREsp 2714767 - ACORDAO

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As agravantes deixaram de impugnar especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento/é improcedente, impedindo o exame das alegações de mérito que dependeriam de reexame de questões fático-probatórias ou já obstadas por súmula.

Parties
Agravante: Viver Incorporadora e Construtora S/A - Em recuperação judicial; Agravante: Projeto Imobiliário Condomínio Park Plaza SPE 52 LTDA; Órgão Decisório Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Decadência E Prescrição Em Vícios Construtivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Súmulas Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viver Incorporadora e Construtora S/A - Em recuperação judicial

Agravante

Projeto Imobiliário Condomínio Park Plaza SPE 52 LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

As agravantes deixaram de impugnar especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento/é improcedente, impedindo o exame das alegações de mérito que dependeriam de reexame de questões fático-probatórias ou já obstadas por súmula.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial