AREsp 2950400 - ACORDAO

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A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas sobre exclusividade do transporte, especificação das praças de pedágio e pagamento dos pedágios), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a insurgência não merece acolhida e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Vale Pedágio (lei N. 10.209/2001)
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Vale Pedágio (lei N. 10.209/2001)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ônus probatório do transportador quanto à exclusividade do transporte, valores e pagamento dos pedágios
  3. 3 Direito ao ressarcimento previsto no art. 8º da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas sobre exclusividade do transporte, especificação das praças de pedágio e pagamento dos pedágios), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a insurgência não merece acolhida e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.