AREsp 2990201 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes), o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADEMIR LIMA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR LIMA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite Recurso Especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...