AREsp 2884881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Acriresinas Ind. Ben. e Comércio de Resina Acrílica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Acriresinas Ind. Ben. e Comércio de Resina Acrílica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e razões recursais para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e afastar o óbice de admissibilidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 573/575 que não conheceu do agravo em recurso especial.